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PL 1105/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1025/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Jorge Solla - PT/BA, Patricia Ferraz - PODE/AP, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 26/03/2020
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1025/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1025/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1105/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES), que "Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos. ".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1030/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES), que "Apensação do PL 1105/2020 ao PL 2159/2020

Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1025/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 315.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.030/2020, conforme o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.030/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.159/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1025/2020