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PDC 726/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 334/2003
Origem: MSC 1104/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 23/11/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 334/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RECEBIDO PELA CVT
24/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
recebido pela CFT
24/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitando na comissão
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MORONI TORGAN.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Albérico Filho
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Término do Prazo para Relatoria
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação.
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a Discussão
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado Parecer por Unanimidade
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/06/03, Letra A.
17/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que o item 9 seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
Questão de Ordem do Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a impossibilidade da inversão da Pauta, em face das urgências das proposições serem regidas por artigos diferentes. Indeferida pela Presidência.
Discussão em turno único
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Moroni Torgan.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 726-B/00)
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1337/03.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 334/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27