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PL 1263/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3979/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
30/03/2020 |
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Ementa |
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Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais. |
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Indexação |
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Redução, caráter temporário, anuidade, conselho profissional, prazo, decorrência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/10/2021 |
Deferido o Requerimento n. 431/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 431/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.263/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.979/2019, para submetê-lo ao . Regime de Tramitação em Prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.979/2019: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 431/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 431/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.263/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.979/2019, para submetê-lo ao . Regime de Tramitação em Prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.979/2019: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1263/2020 (5) |
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PL 3331/2020 (1), PL 3528/2021; PL 3348/2020 (1), PL 4761/2020; PL 1403/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1263/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais". |
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13/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 643/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do projeto de lei nº 1263 de 2020". |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3331/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3348/2020. |
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07/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 956. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3331/2020, PL-3348/2020, PL-4761/2020 apensadas. |
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11/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 431/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1263/2020 ao Projeto de Lei nº 3979/2019. ". |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2021. |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 431/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 431/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.263/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.979/2019, para submetê-lo ao . Regime de Tramitação em Prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.979/2019: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1263/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/10/2021 |
Deferido o Requerimento n. 431/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 431/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.263/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.979/2019, para submetê-lo ao . Regime de Tramitação em Prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.979/2019: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] |
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PL 1263/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 643/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/04/2020 |
Júnior Mano |
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Requer regime de urgência para a apreciação do projeto de lei nº 1263 de 2020. |
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REQ 431/2021 |
Requerimento de Apensação |
11/03/2021 |
Rogério Correia |
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Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1263/2020 ao Projeto de Lei nº 3979/2019. |
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