PL 5440/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10476/2002

Origem:

MSC 1/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Procuradoria-Geral da República

26/09/2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da EMP 1.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

01/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/9/2001.

•

Encaminhado à CTASP

01/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

06/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste.

07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

08/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

08/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Max Rosenmann

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da ctasp, desde que aprovada a emenda em anexo ao presente.

03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT bem como a emenda da CTASP.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Paes Landim

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da CVO-1/0, e da Emenda de Relator 1 CFT.

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

19/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

26/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

19/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.

•

Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Dep. Inocêncio Oliveira e outros.

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Encerrada a Discussão

•

Discussão em turno único.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, com pareceres pela aprovação.

•

Prejudicados este projeto e as demais proposições.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.440-B/02)

20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/454/02.

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 1