PL 5440/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10476/2002

Origem:

MSC 1/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Procuradoria-Geral da República

26/09/2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU.

Indexação

Alteração, lei federal, reestruturação, plano de carreira, quadro de carreira, apoio técnico administrativo, desmembramento, Analista, Técnico, Ministério Público da União, transformação, cargo público, extinção, Auxiliar, requisitos, escolaridade, ensino médio, ensino superior, critérios, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, participação, curso de aperfeiçoamento, posterioridade, estágio probatório, prioridade, ocupação, função em comissão, servidor, atendimento, qualificação, experiência, caracterização, ocupante, carreira, Estado, prestação jurisdicional, enquadramento, pessoal, padrão, classe, tabela, vencimento básico, opção, remuneração, cargo efetivo, emprego permanente, redução, salário, complementação, extinção, adicionais, percentagem, gratificação de atividade, aplicação, aposentado, revogação, dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da EMP 1.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

01/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/9/2001.

•

Encaminhado à CTASP

01/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

06/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste.

07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

08/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

08/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Max Rosenmann

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da ctasp, desde que aprovada a emenda em anexo ao presente.

03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT bem como a emenda da CTASP.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Paes Landim

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da CVO-1/0, e da Emenda de Relator 1 CFT.

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

19/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

26/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

19/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.

•

Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Dep. Inocêncio Oliveira e outros.

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Encerrada a Discussão

•

Discussão em turno único.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, com pareceres pela aprovação.

•

Prejudicados este projeto e as demais proposições.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.440-B/02)

20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/454/02.

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.476/02. DOFC 28 06 02 PAG 004 COL 01.

06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 1

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5440/2001 Emendas apresentadas

PL 5440/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 5440/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5440/2001

Parecer do Relator

03/12/2001

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT bem como a emenda da CTASP.

PAR 1 CCJC => PL 5440/2001

Parecer de Comissão

01/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5440/2001

Parecer do Relator

03/12/2001

Max Rosenmann

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da ctasp, desde que aprovada a emenda em anexo ao presente.

PAR 1 CFT => PL 5440/2001

Parecer de Comissão

01/07/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5440/2001

Parecer do Relator

06/11/2001

Coriolano Sales

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste.

CVO 1 CTASP => PL 5440/2001

Complementação de Voto

07/11/2001

Coriolano Sales

Complementação de voto.

PAR 1 CTASP => PL 5440/2001

Parecer de Comissão

01/07/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5440/2001

Parecer Proferido em Plenário

19/06/2002

Walter Pinheiro

PPP 1 CFT => PL 5440/2001

Parecer Proferido em Plenário

19/06/2002

Henrique Fontana

Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário.

PPP 1 CTASP => PL 5440/2001

Parecer Proferido em Plenário

19/06/2001

Coriolano Sales

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação da EMP 1.

PL 5440/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 53/2002 => PL 5440/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/02/2002

Inocêncio Oliveira

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.440, de 2001, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público, e dá outras providências."