PL 119/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP

04/02/2019

Ementa

Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Explicação da Ementa

Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ampliação, atendimento, saúde, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2019

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 539/2023/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

24/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 119/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Inclui a alínea 'e' no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
".

11/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

13/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)

04/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.

23/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)

05/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Parecer lido pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 283, Letra A.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima

•

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

05/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

17/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Dispensada a leitura do parecer

•

Aprovado o Parecer.

19/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 300, Letra B.

31/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

01/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

14/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

25/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

•

Encerrada Discussão

•

Vista à Deputada Priscila Costa.

04/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra C.

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.

17/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 539/2023/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 119/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2019

PL 119/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 119/2019

Parecer do Relator

08/07/2021

Orlando Silva

SBT 1 CCJC => PL 119/2019

Substitutivo

08/07/2021

Orlando Silva

Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

PRL 2 CCJC => PL 119/2019

Parecer do Relator

18/05/2023

Orlando Silva

SBT 2 CCJC => PL 119/2019

Substitutivo

19/05/2023

Orlando Silva

DVT 1 CCJC => PL 119/2019

Declaração de Voto

13/09/2023

Caroline de Toni

Declaração de voto acerca do Projeto de Lei nº 119 de 2019.

SBT-A 1 CCJC => PL 119/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 119/2019.

PAR 1 CCJC => PL 119/2019

Parecer de Comissão

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 119/2019.

RDF 1 CCJC => PL 119/2019

Redação Final

18/10/2023

Orlando Silva

Redação Final do PL 119/2019

PARF 1 CCJC => PL 119/2019

Parecer de Comissão para Redação Final

30/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final do PL 119/2019.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 119/2019

Parecer do Relator

22/05/2019

Marreca Filho

Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CMULHER => PL 119/2019

Substitutivo

22/05/2019

Marreca Filho

PAR 1 CMULHER => PL 119/2019

Parecer de Comissão

12/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CMULHER => PL 119/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

13/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências" para estabelecer a humanização como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 119/2019

Parecer do Relator

20/08/2019

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

PAR 1 CSSF => PL 119/2019

Parecer de Comissão

17/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

PL 119/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 119/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

20/06/2023

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 119/2019

RPD 2 CCJC => PL 119/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/08/2023

Helder Salomão

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 119/2019