Imprimir

PLP 28/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 132/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, reorganização, ampliação, função, orientação, proteção, direitos humanos, assistência judiciária gratuita, defesa, direitos invididuais, direitos coletivos, interesses difusos, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, vítima, violência doméstica, acompanhamento, inquérito policial,  composição, competência, Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, eleições, mandato, Defensor Público, direitos, assistido, garantia, autonomia administrativa, autonomia funcional, Defensoria Pública do Estado, criação, Ouvidoria-Geral, exigência, curso de formação, candidato aprovado, concurso público, Carreira da Defensoria Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.
19/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 139/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências"."
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13537 COL 02.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Of. SF n.º 341, de 27/03/2008, encaminhando, em anexo, Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público acerca desta proposição e da PEC n.º 487/05.
11/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Deputado Vicentinho.
07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.
02/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
20/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago
Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 63/2009-CCJC.
08/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 14993 COL 02, Letra A.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).
Retirado de pauta, de Ofício.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:26).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5032/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007."
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24/06/09 PÁG 31585 COL 01.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5032/2009 => PLP 28/2007.
Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). DCD 01 07 09 PAG 32971 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 315; abstenção: 1; total: 333.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Prejudicado o Requerimento do Deputado José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso XVII do art. 128, e do § 4º do art. 6º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 6º, e do § 7º do art. 9º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retirado pelo autor o Requerimento de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 97-A da Lei Complementar nº 80/04, com redação alterada pelo art. 9º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:07 Sessão -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 17:07
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
30/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:07 Sessão - Deliberativa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 6; total: 344.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). DCD 01 07 09 PAG 33034 COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 28-B/07). DCD 01 07 09 PAG 33043 COL 01.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
30/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 761/09/PS-GSE.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.006/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.
19/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 28/2007    Emendas apresentadas
PLP 28/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 28/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 28/2007 Parecer do Relator 16/12/2008 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 28/2007 Substitutivo 16/12/2008 Mauro Benevides Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização os Estados, e dá outras providências.
VTS 2 CCJC => PLP 28/2007 Voto em Separado 24/03/2009 Sérgio Barradas Carneiro Altera dispositivos da Lei Complementar No. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
VTS 3 CCJC => PLP 28/2007 Voto em Separado 25/03/2009 Valtenir Pereira Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências
VTS 4 CCJC => PLP 28/2007 Voto em Separado 25/03/2009 Regis de Oliveira ALTERADO NO DIA 25 ÀS 17 HORAS - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
CVO 2 CCJC => PLP 28/2007 Complementação de Voto 31/03/2009 Mauro Benevides Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PLP 28/2007 Parecer de Comissão 31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CCJC => PLP 28/2007 Voto em Separado 31/03/2009 Geraldo Pudim Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
SBT 2 CCJC => PLP 28/2007 Substitutivo 31/03/2009 Mauro Benevides
PEP 1 CCJC => PLP 28/2007 Parecer às Emendas de Plenário 30/06/2009 Mauro Benevides Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 28/2007 Parecer do Relator 20/08/2008 Wilson Santiago Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 28/2007 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PEP 1 CFT => PLP 28/2007 Parecer às Emendas de Plenário 30/06/2009 Wilson Santiago Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PLP 28/2007 Voto em Separado 11/04/2008 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 28/2007 Substitutivo 11/04/2008 Eduardo Barbosa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
PRV 1 CTASP => PLP 28/2007 Parecer Vencedor 07/05/2008 Paulo Rocha Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PLP 28/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.
PEP 1 CTASP => PLP 28/2007 Parecer às Emendas de Plenário 30/06/2009 Paulo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 28/2007 Redação Final 30/06/2009 Mauro Benevides Redacao Final
PLP 28/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 139/2007 => PLP 28/2007 Mensagem 21/03/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
REQ 5032/2009 => PLP 28/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/06/2009 Líderes Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.