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PL 56/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6336/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JUTAHY MAGALHÃES - NI/NI 11/03/1975
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Explicação da Ementa
ESGOTADOS OS PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL, SOBRE LOCALIZAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS, NADA MAIS PODERA SER ALEGADO NO PROCESSO ELEITORAL. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: (LEI) ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE SEÇÕES ELEITORAIS EM PROPRIEDADES RURAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6336, DE 01 06 76. DOFC 02 06 76 PAG 7791 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUTAHY MAGALHÃES. DCN1 12 03 75 PAG 0316 COL 03.
18/03/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 03 75 PAG 0552 COL 02. 00017428004    197500000078 RELATOR DEP NOIDE CERQUEIRA. DCN1
18/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
10/04/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 19 04 75 PAG 1756 COL 02. REP: DCN1 13 09 75 PAG 7350 COL 03.
17/04/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 56-A/75. DCN1 18 04 75 PAG 1634 COL 02.
03/06/1975 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY MAGALHÃES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 04 06 75 PAG 3653 COL 02.
23/06/1975 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE.
23/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 06 75 PAG 4659 COL 03.
30/06/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NOIDE CERQUEIRA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 06 08 75 PAG 5450 COL 02.
12/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 26 08 75 PAG 6334 COL 03.
21/08/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 56-B/75. DCN1 22 08 75 PAG 6156 COL 01.
29/09/1975 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROCHA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 09 75 PAG 8060 COL 01.
03/11/1975 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VASCO NETO E PEIXOTO FILHO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
PREJUDICADO O PROJETO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
03/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, PARA REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 04 11 75 PAG 9808 COL 02. 00017428025    197600000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 56-C/75.
22/03/1976 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 03 76 PAG 1244 COL 01.
23/03/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 03 04 76 PAG 1900 COL 01.
23/03/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 56-D/75. DCN1 24 03 76 PAG 1293 COL 01.
26/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 25, DE 26 03 76.
26/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. 238-A, DE 25 05 76, O SENADO FEDERAL COMUNICA REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 02 06 76 PAG 4720 COL 01.
01/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6336, DE 01 06 76. DOFC 02 06 76 PAG 7791 COL 02.
09/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. 302, DE 09 06 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.