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PL 3983/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11190/2005
Origem: PLS 138/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Hugo Napoleão - PFL/PI 13/12/2000
Ementa
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11190/2005. DOU 04 11 05 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 911 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.- ARTIGO 24, II.
11/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Arthur Virgílio
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
06/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann
(PL 3.983-A/00) DCD 09/07/04 PÁG 32320 COL 02.
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32320 Col 02, letra A.  (Errata).
(Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03).
04/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/06/2004
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela inconstitucionalidade.
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 183/2005.
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1846/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48307 COL 02, Letra B.
03/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 177/2005
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/05.
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11190/2005. DOU 04 11 05 PÁG 01 COL 01.