PL 4767/1998 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10098/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 1067/1998 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/09/1998 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, critérios, acesso, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, cego, surdo, planejamento, urbanização, via pública, parque,área, uso público, exigência, adaptação, passagem, pedestre, sanitário, destinação, vaga, estacionamento, desenho, localização, sinalização, emissão, ruído, construção, ampliação, edifício, aplicação, normas gerais, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusão, local, espetáculo público, museu, teatro, cinema, estabelecimento de ensino, reserva, espaço, equipamentos, elevador, circulação, telecomunicação, telefone, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, facilidade, linguagem, legenda, trabalho, educação, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, trem, metro, aeronave, requisitos, formação profissional, inteprete, Código Braille, competência, poder público, supressão, impedimento, movimentação, alternativa, catraca, fomento, programa, pesquisa científica, tratamento, prevenção, deficiência, desenvolvimento tecnológico, assistência técnica, portador, deficiencia física, excepcional, curso de especialização, recursos humanos, criação, âmbito, secretaria, diretos humanos, (MJ), programa nacional, eliminação, restrição, recursos orçamentários, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), campanha educativa, população, conscientização, integação social, pessoas, legitimidade, organização, representante, acompanhamento, cumprimento, requisitos. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
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Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/11/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24615 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25854 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 10098/00. DOFC 20 12 00 PAG 0002 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/10/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDUI, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA. | ||||||||||||||||||||||||
04/11/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24615 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25854 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/1998 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM. | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES; | ||||||||||||||||||||||||
09/12/1998 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP LEO ALCANTARA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NAQUELA COMISSÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP DAMIÃO FELICIANO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP RICARDO RIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP JOSE GENOINO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP LEO ALCANTARA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP DAMIÃO FELICIANO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP RICARDO RIQUE PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCTCI COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM | ||||||||||||||||||||||||
12/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN - PSDB EM APOIAMENTO ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB AECIO NEVES LIDER DO PSDB GEDDEL VIEIRA LIMA LIDER DO PMDB INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL E GERSON PERES NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/1999 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 12 05 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PPB; SIM-338; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-341: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 17 06 99 PAG 28480 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP DR HELIO. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4767-A/98. DCD 18 06 99 PAG 28696 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/171/99. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 1665-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 10098/00. DOFC 20 12 00 PAG 0002 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 71-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||||