PL 382/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12382/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/02/2011

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996.

Indexação

Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2011

Apense-se ao PL 323/11. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 323/11, para determinar que o projeto tramite sujeito à apreciação do Plenário, em regime de prioridade e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12382/2011. DOU 28/02/11 PÁG 01 COL 01.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 328/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 382/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".

•

Apresentação da Mensagem n. 24/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispóe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário'.".

10/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6047 COL 01.

11/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/02/2011

14/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 337/2011, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 382, de 2011, ao Poder Executivo, por conter matéria flagrantemente ilegal e antirregimental".

14/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 338/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 337/11, nos termos de Decisão da Presidência: "... indefiro o Requerimento de devolução, ao autor, do Projeto de Lei n. 382, de 2011. Publique-se. Oficie-se." DCD 16 02 11 PAG 6838 COL 02.

•

Deferido o REQ n. 338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 338, de 2011, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicial do PL 323, de 2011, ao qual se encontra apensado o PL 382, de 2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Por oportuno, por versar a referida proposição de matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o art. 34, II, do RICD." DCD 16 02 11 PAG 6842 COL 01.

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 349/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário"".

•

Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". DCD 16 02 11 PAG 6972 COL 01.

16/02/2011

Plenário (PLEN) - 13:40 Sessão - Deliberativa

•

Deferida pelo Presidente a solicitação de retirada pelo autor do Projeto de Lei n.º 323, de 2011, principal, pendente de parecer.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a retirada do PL 323/11, revejo o despacho aposto ao PL 382/11 para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

16/02/2011

Plenário (PLEN) - 13:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:40).
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7331 COL 01.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, com Emenda de nº 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. José Nunes (DEM-BA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

16/02/2011

Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:43).
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7343 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Elvino Bohn Gass (PT-RS), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Não acolhido o Recurso do Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que questiona a constitucionalidade do art. 3.º do referido projeto.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

•

Deferido pelo Presidente o Requerimento dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Duarte Nogueira (PSDB-SP), para retirada de tramitação da Emenda de Plenário de n.º 13.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 7, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 6, 8 a 12, 16 e 20; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 6, 8 a 12, 14, 16, 17, 19, 20 e 22 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 7, 15, 18 e 21; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de n.º 19 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 14, 17 e 22.

•

Parecer reformulado e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), acrescentando a Emenda de Relator de n.º 2.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Prejudicado o Requerimento dos Senhores Líderes que solicita preferência para votação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011.

•

Prejudicado o Requerimento do Deputado Giovani Queiroz, Líder do PDT, que solicita que a votação da Emenda de n.º 13 seja feita pelo processo de votação nominal.

•

Aprovadas as Emendas de Relator de n.ºs 1 e 2.

•

Aprovada a Emenda de Plenário de n.º 19, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 14, 17 e 22, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

As Emendas de Plenário de nºs 3, 4 , 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20 e 21 deixam de ser submetidas a voto, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Aprovado o Projeto de Lei n.º 382, de 2011, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Siba Machado (PT-AC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

•

Prejudicado o Requerimento do Deputado Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência na votação dos destaques.

•

Prejudicado o Requerimento do Deputado Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 18.

•

Prejudicado o Requerimento do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 15.

•

Retirado o destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 13 da bancada do PDT.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

16/02/2011

Plenário (PLEN) - 23:40 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 23:40).
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7485 COL 02.

•

Prejudicado o Requerimento dos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS e Paulo Pereira da Silva , na qualidade de Líder do PDT, que solicita que seja feita verificação de quórum para o Destaque da bancada do Bloco PV/PPS.

•

Votação da expressão "por meio de decreto", constante do art. 3.º e, por conseguinte, da expressão "O decreto do" e "a que se refere o caput", constante do parágrafo único do mesmo art. 3.º do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV/PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rui Costa (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 382-A/11).
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7485 COL 02.

16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 01.

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Vicentinho

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 12/11/PS-GSE.

25/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12382/2011. DOU 28/02/11 PÁG 01 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 110/11(SF) comunicando remessa da matéria à sanção

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 328/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 382/2011 Emendas apresentadas

PL 382/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2011

PL 382/2011 Pareceres apresentados

PL 382/11 - REGRAS PERMANENTES P/ O SALÁRIO MÍNIMO ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 PL038211 => PL 382/2011

Parecer Reformulado de Plenário

16/02/2011

Vicentinho

Parecer reformulado e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), acrescentando a Emenda de Relator de n.º 2.

PEP 1 PL038211 => PL 382/2011

Parecer às Emendas de Plenário

16/02/2011

Vicentinho

PL 382/11 - REGRAS PERMANENTES P/ O SALÁRIO MÍNIMO ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL038211 => PL 382/2011

Parecer Proferido em Plenário

16/02/2011

Vicentinho

RDF 1 => PL 382/2011

Redação Final

16/02/2011

Vicentinho

Redacao Final

PL 382/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 24/2011 => PL 382/2011

Mensagem

10/02/2011

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".

REQ 337/2011 => PL 382/2011

Requerimento

10/02/2011

Roberto Freire

Requer a devolução do Projeto de Lei nº 382, de 2011, ao Poder Executivo, por conter matéria flagrantemente ilegal e antirregimental.

REQ 338/2011 => PL 382/2011

Requerimento de Redistribuição

14/02/2011

Cândido Vaccarezza

Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 349/2011 => PL 382/2011

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/02/2011

Cândido Vaccarezza

Requerimento de , urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".