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PL 945/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 604/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Bohn Gass - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Fábio Trad - PSD/MS, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Célio Moura - PT/TO, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, João Daniel - PT/SE, Rubens Otoni - PT/GO e outros 17/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-604/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 945/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-604/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/05/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
03/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 234
08/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1489/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 945, de 2021".
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.