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PL 945/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 604/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Bohn Gass - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Fábio Trad - PSD/MS, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Célio Moura - PT/TO, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, João Daniel - PT/SE, Rubens Otoni - PT/GO e outros 17/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal,  regulação,  Reconhecimento de pessoa, Reconhecimento fotográfico, Inquérito policial, investigação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-604/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 945/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-604/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/05/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
03/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 234
08/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1489/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 945, de 2021".
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 945/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-604/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 945/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1489/2021 Requerimento 08/07/2021 Talíria Petrone Requer a adição de coautorias ao PL 945, de 2021.