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MPV 1134/2022
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2022
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Indexação
Credito extraordinário, encargo financeiro, garantia, assistência financeira, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, custeio transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano, transporte metropolitano, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2022.
Congresso Nacional: 26/08/2022 a 24/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
26/08/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/08/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2022.
Congresso Nacional: 26/08/2022 a 24/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/08/2022 Plenário (PLEN)
Na Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163 de 26/8/2022, Seção 1, página 1, no signatário,onde se lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes (DOU de 29/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
29/08/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
30/08/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
31/08/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
25/10/2022 Plenário (PLEN)
Ato n. 74, de 24/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/2022 –  Seção 1 – Página 3)
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 333
08/02/2023 Plenário (PLEN)
Of. 18/2023/SGMP-P encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida Provisória 1134, de 2022 (Perda de eficácia)
15/02/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 1, de 14/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1134, de 2022, no dia 02 de fevereiro do corrente ano (DOU de 15/02/2023 - Seção 1 - página 2)
Recebido o Of n. 36-CN, de 15/02/2023, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1134, de 2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1134/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1134/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 486/2022 Mensagem 14/11/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.134/2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".