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PL 4578/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 02/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Explicação da Ementa
Cria o FCRCPN visando à remuneração dos Oficiais de Registro Civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o Fundo será constituído mediante a cobrança do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  TJDF
04/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 05/05/2001 PÁG 18508 COL 01.
29/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
27/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2004
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
08/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
09/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58205 COL 01, Letra A.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
24/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Ofício n. 34213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Apresentação do Ofício n. 34.213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: 'Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 4.578/2001'".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentado Ofício n. 34.213/2016, do Desembargador Mário Machado - Pres. do TJDFT -, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4.578/2001.
• Em atenção ao Ofício nº 34.213/2016, exarou-se despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Ofício nº 34.213, de 2016, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (OF 34.213/2016) (PL 4.578/2001). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/03/2019 - 9h - 25ª Sessão).
A matéria vai ao arquivo.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01.