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PL 3494/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 268/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 22/08/2000
Ementa
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
Indexação
Normas, estruturação, utilização, banco de dados, direito a informação, pessoa física, pessoa jurídica, definição, titular, dados pessoais, restrição, informação, raça, opinião, natureza política, religião, ideologia, saúde, sexualidade, registro, atividade policial, família, profissão,  caracterização, uso público, liberdade, acesso, transmissão, usuário, uso privativo, arquivo, órgão público, atividade privada, especificação, assunto, obrigatoriedade, proprietário, responsável, atualização, correção, gestor, direitos, recuperação de dados, autorização escrita, requerente, ocorrência, erro, requerimento, retificação, contestação, documento, anotação, cadastro, processamento, gratuidade, procedimento administrativo, cabimento, impetração, habeas data, denegação, solicitação, prazo, petição inicial, prova, recusa, despacho, juiz, notificação, impetrante, interessado, resposta, serventuário, cartório, autos, cópia autenticada, documento, opinião, Ministério Público, prazo, decisão judicial, cabimento, recurso judicial, apelação, efeito devolutivo, concessão, suspensão, execução da sentença, prioridade, apreciação, ato judicial, competência, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), juiz federal, tribunal de justiça, juiz estadual. _Criação, cadastro nacional, proprietario, banco de dados, dados pessoais, obrigatoriedade, gestor, segurança, acesso, direito a informação,  autorização, conexão, transmissão, comunicação de dados, exigencia, código, identificação, titular, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 A  CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3494/2000 (1)
PL 6981/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A  CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD24 08 00  PAG 44995.
26/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3360/00 À ESTE.
08/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEO ALCANTARA.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3360/00 A ESTE.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6981/2002.
07/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
08/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. José Borba
29/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
03/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Vista ao Deputado Luciano Zica.
09/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6981/2002 apensada.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/02/03 PÁG 03339 COL 02, Letra A.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
21/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/2003 e 2/2003 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
27/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator não-membro.
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3494/2000    Emendas apresentadas
PL 3494/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2000 A  CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
PL 3494/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 3494/2000 Parecer do Relator 27/11/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3494/2000 Parecer do Relator 03/12/2002 José Borba Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
PAR 1 CDC => PL 3494/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e da emenda nº 1, apresentada na Comissão, conforme contemplada no texto da emenda nº 2 do relator, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.