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REC 290/2018 |
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Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miro Teixeira - REDE/RJ |
14/03/2018 |
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Ementa |
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Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2018 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao REC 290/2018 (1) |
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REC 291/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 290/2018, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018". |
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15/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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16/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/18 PÁG 331 COL 01. |
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19/03/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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08/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8559/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Comunico a Vossa Excelência que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu o Ofício n° 104/2018, de 24 de abril, do Deputado Leonardo Picciani, solicitando que as proposições REC 290/2018 e REC 291/2018 sejam apensadas sob o fundamento de que regulam matéria idêntica ou correlata.
Solicito, então, a Vossa Excelência que se manifeste quanto a tramitação conjunta das proposições, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
". |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8559/201, conforme o seguinte teor: “Numere-se como Requerimento de Apensação. Defiro o pedido. Apense-se o Recurso n. 291/2018 ao Recurso n. 290/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. |
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018. |
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia, Subtenente Gonzaga e Valmir Prascidelli. |
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 290/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2018 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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REC 290/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => REC 290/2018 |
Parecer do Relator |
16/05/2018 |
Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018. |
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VTS 1 CCJC => REC 290/2018 |
Voto em Separado |
16/05/2018 |
Subtenente Gonzaga |
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Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018. |
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VTS 2 CCJC => REC 290/2018 |
Voto em Separado |
23/05/2018 |
Fábio Trad |
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Recursos contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 395/2018 - Art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Autor do Recurso nº 290/2018: Deputado Miro Teixeira (REDE/RJ)
Autora do Recurso Apensado nº 291/2018: Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
Relator: Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ)
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VTS 3 CCJC => REC 290/2018 |
Voto em Separado |
29/05/2018 |
Fábio Trad |
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Recursos contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 395/2018 - Art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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REC 290/2018 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 291/2018 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
15/03/2018 |
Maria do Rosário |
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Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do §8º, do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência adotada na Questão de Ordem nº 395, de 2018. |
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REC 290/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8559/2018 => REC 290/2018 |
Requerimento de Apensação |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Comunico a Vossa Excelência que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu o Ofício n° 104/2018, de 24 de abril, do Deputado Leonardo Picciani, solicitando que as proposições REC 290/2018 e REC 291/2018 sejam apensadas sob o fundamento de que regulam matéria idêntica ou correlata.
Solicito, então, a Vossa Excelência que se manifeste quanto a tramitação conjunta das proposições, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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