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PL 294/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4960/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rui Falcão - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, Alencar Santana Braga - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Waldenor Pereira - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Célio Moura - PT/TO, Patrus Ananias - PT/MG, Marcon - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Beto Faro - PT/PA, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Paulo Pimenta - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Vander Loubet - PT/MS e outros 08/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), restrição, Uso compartilhado de dados, transferência, difusão, dados pessoais, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, avaliação, Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada".
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 123/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 294, de 2021".
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 123/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 538
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 294/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 294/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 123/2021 Requerimento 09/02/2021 Enio Verri Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 294, de 2021.