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PDL 75/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Veras - PT/PE |
22/03/2019 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal" |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, revogação, dispositivo legal, Consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, servidor público, empregado, contribuição, Associação (pessoa jurídica). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 75/2019 (4) |
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PDL 79/2019; PDL 80/2019; PDL 112/2019; PDL 272/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
27/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo.
26/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 75/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que 'Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal'". |
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• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 22/03/2019 (revisão do Sileg). |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 451. |
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28/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2019. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-80/2019. |
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-112/2019. |
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09/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19 e 112/19, apensados, com substitutivo. |
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15/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud. |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-272/2019. |
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27/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
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29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário. |
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05/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tiago Mitraud. |
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12/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Carla Zambelli. |
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14/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra os votos Deputados Mauro Nazif, Carlos Veras e Túlio Gadelha. |
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26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. |
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04/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-79/2019, PDL-80/2019, PDL-112/2019, PDL-272/2019 apensadas. |
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 327. |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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17/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Herculano Passos. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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11/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão |
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02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 75/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PDL 75/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDL 75/2019 |
Parecer do Relator |
11/12/2019 |
Eduardo Bismarck |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer do Relator |
09/05/2019 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19 e 112/19, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PDL 75/2019 |
Substitutivo |
09/05/2019 |
André Figueiredo |
|
Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal". |
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|
|
PRL 2 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer do Relator |
27/05/2019 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PDL 75/2019 |
Substitutivo |
27/05/2019 |
André Figueiredo |
|
Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal". |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer. Contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Lucas Gonzalez.
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 2 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer. Contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Lucas Gonzalez.
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 3 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 4 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
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PAR 5 CTASP => PDL 75/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PDL 75/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal". |
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