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PL 130/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE 20/02/2003
Ementa
Dá  nova redação ao  § 1º  do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos  Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.
Explicação da Ementa
Retira a limitação do número de representação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), nos Estados, Territórios e Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Lei do Coopeativismo, inexistência, limitação, quantidade, representação, associações, Estado (ente federado), Território Federal, Distrito Federal, Organização das Cooperativas Brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 130/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8292 COL 02.
21/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Vasconcellos e Zico Bronzeado.
10/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Vasconcellos e Dep. Zico Bronzeado).
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão
18/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Reinaldo Betão
Parecer pela rejeição, Dep. Reinaldo Betão, com Complementação de Voto.
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zico Bronzeado
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68437 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 130/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 130/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 130/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 130/2003 Parecer do Relator 27/08/2003 Reinaldo Betão Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação.
VTS 1 CDEICS => PL 130/2003 Voto em Separado 17/09/2003 Zico Bronzeado Dá nova redação ao § 1° do art. 105 da Lei n° 5764, de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.
CVO 1 CDEICS => PL 130/2003 Complementação de Voto 18/11/2003 Reinaldo Betão Parecer pela rejeição, Dep. Reinaldo Betão, com Complementação de Voto.
PAR 1 CDEICS => PL 130/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zico Bronzeado.
Parecer pela rejeição, Dep. Reinaldo Betão, com Complementação de Voto.