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PL 10980/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14039/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 13/11/2018
Ementa
Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, serviços, advogado, Serviços técnicos de natureza singular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10980/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios".
20/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 453 COL 01.
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
22/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2018)
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019.
21/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
22/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Margarete Coelho.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
09/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
15/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 243.
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 157/2019/PS-GSE.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.111/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
07/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente (MSC 05/20-PE)
Motivo do veto: DOU 08/01/20 PÁG 02 COL 01.
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 154/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.980/18 foi vetado integralmente e encaminha autógrafo do projeto vetado e cópia da mensagem presidencial.
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10980/2018    Emendas apresentadas
PL 10980/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10980/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 10980/2018 Parecer do Relator 21/12/2018 Hugo Motta Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (pendente de análise)
PRL 2 CCJC => PL 10980/2018 Parecer do Relator 12/04/2019 Hugo Motta Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CVO 2 CCJC => PL 10980/2018 Complementação de Voto 15/05/2019 Hugo Motta Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 10980/2018 Parecer de Comissão 04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 10980/2018 Redação Final 09/07/2019 Caroline de Toni
PARF 1 CCJC => PL 10980/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.