PL 1628/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Andre Moura - PSC/SE | 20/05/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei federal, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, condição de trabalho, insalubridade, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bolsa moradia, curso técnico, processo seletivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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03/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02. |
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05/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 487 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2173/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2183/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2192/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2213/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2219/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 1.628/15, para inclusão da CDU". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2220/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2224/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2234/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2244/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2265/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2014, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.220/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.220/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. " | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.183/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.183/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado do Requerimento n. 2.192/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.192/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário] |
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• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.244/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.244/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.234/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.213/2015, conforme o seguinte teor:" Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.213/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.219/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.219/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CE o Memorando nº 152/2015 - COPER solicitrando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.284/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.284/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.265/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.265/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. " | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 01/09/15 PÁG 96 COL 01. |
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31/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL162815. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 1/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª. Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que 'altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006', do Sr. André Moura". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª. Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 3/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 4/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Chico Lopes que requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL162815, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL162815, pelo Dep. Pedro Chaves | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 393 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PMB-MA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 700/2015/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.147/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 481/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 602/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1628/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1628/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2015 | Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário] |
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PL 1628/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 CCJC => PL 1628/2015 | Redação Final | 04/12/2015 | Juscelino Filho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PARF 1 CCJC => PL 1628/2015 | Parecer de Comissão para Redação Final | 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE (PL162815 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL162815 => PL 1628/2015 | Parecer do Relator | 03/11/2015 | Pedro Chaves | Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL162815 => PL 1628/2015 | Substitutivo | 03/11/2015 | Pedro Chaves | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PL162815 => PL 1628/2015 | Parecer de Comissão | 18/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". | Aprovado o Parecer.. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. |
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SBT 2 PL162815 => PL 1628/2015 | Substitutivo | 18/11/2015 | Pedro Chaves | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PES 1 PL162815 => PL 1628/2015 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 18/11/2015 | Pedro Chaves | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 PL162815 => PL 1628/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 19/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1628/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE (PL162815 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PL162815 => PL 1628/2015 | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 09/09/2015 | Odorico Monteiro | Requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PL162815 => PL 1628/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 11/09/2015 | Odorico Monteiro | Requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª. Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PL162815 => PL 1628/2015 | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 29/09/2015 | Chico Lopes | Requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PL162815 => PL 1628/2015 | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 29/09/2015 | Hélio Leite | Requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2173/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 17/06/2015 | Andre Moura | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2183/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 17/06/2015 | Alice Portugal | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2192/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 17/06/2015 | César Halum | Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2213/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 18/06/2015 | Raimundo Gomes de Matos | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2219/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 18/06/2015 | Domingos Neto | Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 1.628/15, para inclusão da CDU. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2220/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 18/06/2015 | Hélio Leite | Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2224/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 18/06/2015 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2234/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 22/06/2015 | Josi Nunes | Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2244/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 23/06/2015 | Marcos Abrão | Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2265/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 24/06/2015 | Gonzaga Patriota | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2014, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2284/2015 => PL 1628/2015 | Requerimento de Redistribuição | 25/06/2015 | Davidson Magalhães | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||