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PL 1823/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 34/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Hélio Costa - PMDB/MG |
22/08/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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08/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra B, PÁG 125. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1823/2007 (3) |
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PL 1853/2011; PL 5565/2013; PL 4220/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
21/11/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
06/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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22/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1155, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, do Senador Hélio Costa, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45151 COL 01. |
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10/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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13/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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29/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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21/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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30/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 545/2007-CSPCCO. |
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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07/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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08/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 01. |
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1853/2011, apensado. |
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14/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1853/2011, apensado. |
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31/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2013. |
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19/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. |
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09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58539 COL 02, Letra A. |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista à Deputada Iriny Lopes. |
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25/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7607/2017, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que: "Tendo em vista que o Plenário da Casa focará em uma pauta exclusiva de segurança pública nos próximos dias, a Comissão reuniu-se, para debater projetos sobre drogas em tramitação na Casa. Ao fim do debate, os membros da Comissão decidiram por apresentar a essa ilustre Presidência algumas propostas viáveis e de vital importância no âmbito do tema, quais sejam, PL 2928/2011, PL 2924/2011, PL 5568/2013, PL 1823/2007 e PL 4437/2008.
". |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 8.293/17. |
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência da autora. |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis. |
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Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone. |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista ausência da autora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra B, PÁG 125. |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4220/2020. |
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