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PL 4788/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8137/1990
Origem: MSC 340/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1990
Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO A PENALIDADE APLICAVEL, ESTENDENDO-A A TERCEIROS QUE TENHAM COLABORADO PARA A PRATICA DESTE CRIME, AMPLIANDO A TIPICAÇÃO DO CRIME PARA O SERVIDOR FAZENDARIO, DESDE O RECEBIMENTO DE PROPINA ATE A REDUÇÃO DE IMPOSTO A SER PAGO; INCLUINDO ENTRE OS CRIMES A PRATICA DE DUMPING, A FORMAÇÃO DE TRUSTE, OLIGOPOLIO OU CARTEL; DEFININDO A COMPETENCIA DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS). (PRAZO: 45 DIAS). (EM SUBSTITUIÇÃO AS MEDIDAS PROVISORIAS 153/90 E 156/90).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8137/90. DOFC 28 12 90 PAG 25534 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 951/90-PE E MENSAGEM 11/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 90 PAG 25538 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1554 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 90 PAG 2224 COL 03.
28/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 28 03 90. PRAZO DA CAMARA: 11 05 90.
29/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT.
06/04/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 07 04 90 PAG 2752 COL 03
16/04/1990 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - 5 SESSÕES: DE 16 A 20 04 90.
16/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 22 05 90 PAG 5384 COL 01.
20/04/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01,03,04,05,08,09,10,11,12,13 E 25 DO DEP GERSON PERES. 02,19,23 E 24 DO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO. 06 DO DEP MARCELO CORDEIRO. 07,18,20,22 E 26 DO DEP RICARDO FIUZA. 14,15,16 E 17 DO DEP JOSE CARLOS SABOIA. 21 DO DEP DOUTEL DE ANDRADE. DCN1 25 04 90 PAG 3404 COL 01.
07/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, COM 02 EMENDAS, E PELA ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01,03,04, 05,07,08,09,10,12,15,16,18,22 E 26.
09/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, COM 02 EMENDAS, E PELA ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16, 18, 22 E 26. DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 01.
10/05/1990 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA COM EMENDA, E COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO NUMEROS 1, 3,4,5,6,7,8,9,10,12,15,16,17,18,22 E 26., E EM PARTE AS EMENDAS NUMERO 20 E 21, E CONTRARIO AS EMENDAS NUMEROS 2, 11,13,14,19,23,24 E 25.
14/05/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4788-A/90. DCN1 15 05 90 PAG 4870 COL 01.
15/05/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON JOBIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 E 24; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 23 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 03, 04, 20, 21, 22 25 E 26, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 05 90 PAG 5012 COL 02.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CEIC (SUBSTITUTIVO DO DEP NELSON JOBIM). NOS TERMOS DO ARTIGO 119, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 17, ITEM II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CFT (SUBSTITUTIVO DA CCJR). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4788-B/90.
DCN1 17 05 90 PAG 5068 COL 01.
17/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARNALDO PRIETO (SUBSTITUTIVO DA CCJR). DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 02.
21/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO.
23/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO (SUBSTITUTIVO DA CCJR). DCN1 09 06 90 PAG 6805 COL 01.
29/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 16, 18, 22 E 26, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS, DAS 6, 20 E 21, PELA REJEIÇÃO DAS 2, 11, 13, 14, 17, 19, 23, 24 E 25, E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13 E 24, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO, PELA REJEIÇÃO DAS 2, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 23, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS 3, 4, 20, 21, 22 25 E 26. PENDENTE DE PARECER DA CEIC AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PARECER DA CFT AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4788-C/90. DCN1 30 05 90 PAG 5822 COL 01.
30/05/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CEIC, DEP MANOEL MOREIRA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DA CEIC. DCN1 31 05 90 PAG 6072 COL 02.
31/05/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4788-D/90. DCN1 01 06 90 PAG 6122 COL 01.
06/06/1990 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP MANOEL MOREIRA.
06/06/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO GASPARIAN E SAMIR ACHOA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS A EMENDA DO RELATOR DA CEIC E OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CEIC AO ART 11 DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. REQUERIMENTO DO DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL, SOLICITANDO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES: 'TABELADO, CONGELADO, ADMINISTRADO, FIXADO OU CONTROLADO PELO PODER PUBLICO', CONSTANTES NO INCISO IV DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES: 'TABELADO, CONGELADO, ADMINISTRADO, FIXADO OU CONTROLADO PELO PODER PUBLICO', CONSTANTES NO INCISO IV, DO ARTIGO QUINTO DO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. REQUERIMENTO DO DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL, SOLICITANDO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: AS EMENDAS DE PLENARIO, AS SUBEMENDAS DA CFT E OD PL 4835/90, 4864/90, 4878/90 E 4920/90, APENSADOS.
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 06 90 PAG 6627 COL 01.
06/06/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4788-E/90. DCN1 07 06 90 PAG 6631 COL 01.
15/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-109/90.
17/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT (TRAMITAÇÃO SEGUNDO TURNO).
09/10/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 4788-F/90. DCN1 10 10 90 PAG 10217 COL 02.
11/10/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARNALDO PRIETO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
15/10/1990 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JOSE COSTA. DCN1 16 10 90 PAG 10656 COL 01.
16/10/1990 CEIC (CEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 18 10 90 PAG 10817 COL 01.
17/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON JOBIM.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
31/10/1990 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE.
13/11/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO PRIETO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON JOBIM E DEP NILSON GIBSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 14 11 90 PAG 12082 COL 01.
19/11/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4788-G/90. DCN1 20 11 90 PAG 12327 COL 01.
28/11/1990 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, DE DESTQEUE PARA APROVAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, SEUS INCISOS E PENALIDADES, DO PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, SEUS INCISOS E PENALIDADES, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO PRIETO, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO, DO PROJETO, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO PRIETO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'OU MULTA', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS SEXTO E SETIMO, DO PROJETO DA CAMARA, CONTIDO POR OMISSÃO, NO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADOS TODOS OS DESTAQUES.
04/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13390 COL 02.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI.
04/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4788-H/90.
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 25/90.
• OF PS/GSE/300/90, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• TRANSFORMADO NA LEI 8137/90. DOFC 28 12 90 PAG 25534 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 951/90-PE E MENSAGEM 11/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 90 PAG 25538 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1554 COL 01.
19/02/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 11/91-CN. DCN 27 02 91 PAG 0919 COL 01.
• COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, CHAGAS RODRIGUES E JULIO CAMPOS. DEPUTADOS: NELSON JOBIM, MANOEL MOREIRA E FRANCISCO DORNELLES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 28 03 91. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DCN 27 02 91 PAG 0922 COL 01.
08/05/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 275; NÃO - 29; ABST - 04; TOTAL - 308, MANTIDO O VETO NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 09 05 91 PAG 1554 COL 01.
10/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-160/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.