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PL 8524/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 05/09/2017
Ementa
Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Indexação
Isenção, incidência tributária, Bandeira tarifária, rede pública de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.


03/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 23/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8524/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das 'Bandeiras Tarifárias'".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 583 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
13/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
14/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2288/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PL 8524/2017".
03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
03/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
10/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
11/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)
24/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Felício Laterça  (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação.
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.288/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.288/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 8.524/2017 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação.
21/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
06/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8524/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8524/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 8524/2017 Parecer do Relator 03/12/2021 Felício Laterça Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 8524/2017 Parecer do Relator 23/08/2023 Carlos Henrique Gaguim Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 8524/2017 Parecer do Relator 08/10/2021 Alexandre Padilha Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 8524/2017 Parecer de Comissão 03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
PL 8524/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 811/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2019 Aureo Ribeiro Requer desarquivamento de proposições
REQ 2288/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2021 Filipe Barros Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PL 8524/2017.