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PL 3769/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9797/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARIA ELVIRA - PMDB/MG 23/10/1997
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01.
24/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
20/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALLI. PL. 3769-A/97.
21/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI,
04/03/1999 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEXIEIRA, LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 03 99 PAG 7802 COL 01.
09/03/1999 Plenário (PLEN) - 19:21 Sessão - Deliberativa
DISCUSSAO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, IVAN PAIXÃO, JORGE COSTA, DR HELENO, FERNANDO CORUJA E LUIZA ERUNDINA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 01 HORA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEO WALTER PINHEIRO: SIM-117; NÃO-316; ABST-01; TOTAL-434: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 03 99 PAG 8315 COL 01.
09/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 3769-B/97.
10/03/1999 Plenário (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 03 99 PAG 8628 COL 01.
11/03/1999 Plenário (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, CELSO GIGLIO, ARNALDO FARIA DE SA, WALTER PINHEIRO E RENILDO LEAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA ADITIVA 01, PELO DEP DR HELIO; EMENDA ADITIVA 02, PELA DEP MARIA LUCIA; EMENDA SUPRESSIVA, PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO E EMENDA DE PLENARIO 03, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER RETIRADA A EMENDA ADITIVA 01, PELO AUTOR, DEP DR. HELIO. RETIRADA A EMENDA ADITIVA 02, PELA AUTORA DEP MARIA LUCIA. RETIRADA A EMENDA SUPRESSIVA PELA RELATORA DA CCJR, DEP NAIR XAVIER LOBO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA E REGIS CAVALCANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3769-C/97. DCD 12 03 99 PAG 9023 COL 02.
12/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15 03 99.
15/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OFICIO PS- GSE/43/99.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 347/99 DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.