PL 7373/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 231/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - PSDB/MS | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998, permanecendo a matéria distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art, 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
11/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998, permanecendo a matéria distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art, 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7373/2006 (5) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4212/2008; PL 4215/2008; PL 2658/2015 (2), PL 2888/2015, PL 3129/2023 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
28/07/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7373/2006, do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças." | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7373/2006, do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças." | |||||||||||||||||||||||||
11/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40475 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
16/08/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF, o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998, permanecendo a matéria distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art, 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||