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RDF 1 => PEC 17/2019
Redação Final
Acessória de:
PEC 17/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 31/08/2021
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixara competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).