REQ 4881/2016 => PL 2542/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2542/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Canziani - PTB/PR e outros

11/07/2016

Ementa

Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2017

Plenário (PLEN)
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4881/2016, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que 'acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados'".

19/09/2016

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/09/2016

Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2016

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2016

Plenário (PLEN) - 10:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2016

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

10/11/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2016

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/02/2017

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

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Matéria sobre a mesa.

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Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339.