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VTS 2 CCJC => PL 7769/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7769/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 25/06/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad.