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PL 972/1968
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5442/1968
Origem: MSC 36/1968
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/01/1968
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JURISDIÇÃO, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ CLASSISTA, JUIZ TOGADO, TURMA DE TRIBUNAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5442/68. DOFC 04 06 68. RET: DOFC 04 06 88. VETADO PARCIALMENTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1968 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 01 68 PAG 0382 COL 02. ERRATA: DCN1 17 02 68 PAG 1084 COL 04.
26/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 27 01 68 PAG 0382 COL 02. ERRATA: DCN1 17 02 68 PAG 1084 COL 04.
29/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 29 A 31/01/68.
APRESENTAÇÃO DA EMENDAS DE NºS: 01, 02, 03, 04, 05, 11, 12, 13, 14 E 19 PELO DEP FRANCISCO AMARAL; DE NºS 06, 07, 08, 09, 10, 15, 16, 17, 20, 21 E 22 PELO DEP FLÁVIO MARCÍLIO.
DCN1 03 02 68 PAG 556 COL 03.
05/02/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA MARINHO (AVOCADO).
DCN1 17 02 68 PAG 1091 COL 03.
06/02/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP CID SAMPAIO.
DCN1 17 04 68 PAG 1506 COL 02.
08/02/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• ERRATA: ACRESCENTADO NA ATA O SEGUINTE ITEM: 12) EMENDAS DE PLENÁRIO: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 01, 02,  (SUBEMENDA), 04, 11, 12, 14, 21; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DE NºS: 05, 06, 16 E 17; PELA INJURIDICIDADE DAS DE NºS: 08 E 13 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DE NºS 08 E 18.
13/02/1968 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• RELATOR DEP GASTONE RIGHI.
DCN1 17 04 68 PAG 1508 COL 04.
14/02/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DE NºS: 01, 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 22, DO PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS: 03, 16, 17, 19 E 21 E DO PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA Nº 05, ABSORVIDA PELA DE Nº 07.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 20, CONTRA O VOTO DO DEP JOSÉ MAGALHÃES.
DCN1 04 04 68 PAG 1140 COL 03.
23/02/1968 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE NºS 01, 02 (COM SUBEMENDA), 04, 11, 12, 14 E 21; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DE NºS: 05, 06, 07, 16 E 17; INJURIDICIDADE DAS DE NºS: 08 E 13; PREJUDICIALIDADE DAS DE NºS: 09 E 18 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE NºS: 01, 04, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 22; PELA PREJUDICIALIDADE DA DE Nº 05 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS. PENDENTE DE PARECER DA CLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 972-A/68.
DCN1 24 02 68 PAG 03 COL 03.
07/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
ESTAVA AUSENTE O DEP GASTONE RIGHI, RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CLS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERALDO GUEDES SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
DCN1 08 03 67 PAG 184 COL 03.
12/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 04, 11, 12 E 14, COM PARECERES FAVORÁVEIS.
REJEITADAS AS EMENDAS DE NºS: 03, 19 E 20, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS; 05, 06, 07, 16 E 17.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS: 08, 09, 10, 13, 15, 18 E 22 E APROVAÇÃO DA EMENDA DE Nº 21.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA DE Nº 02, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA DE Nº 02.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 972-B/68.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 13 03 68 PAG 316 COL 01.
12/03/1968 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 20 03 68 PAG 582 COL 01.
18/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OF. 1150/68.
15/04/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 16 04 68 PAG 1455 COL 01.
06/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 674/68 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS (09).
08/05/1968 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 972-C/68).
DCN1 09 05 68 PAG 2202 COL 04.
08/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS. (EMENDAS DO SENADO)
DCN1 09 05 68 PAG 2202 COL 04.
08/05/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP HENRIQUE HENKIN. (EMENDAS DO SENADO)
DCN1 15 05 68 PAG 2402 COL 04.
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS 09 EMENDAS DO SENADO.
DCN1 23 05 68 PAG 2720 COL 03.
08/05/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ITALO FITTIPALDI. (EMENDAS DO SENADO)
DCN1 22 05 68 PAG 2668 COL 03.
09/05/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP OSMAR DUTRA. (EMENDAS DO SENADO)
DCN1 22 05 68 PAG 2668 COL 03.
09/05/1968 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES ÀS EMENDAS DO SF: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CLS, PELA APROVAÇÃO DAS DE NºS 01 E 05 E PELA REJEIÇÃO DA DE Nº 06. PENDENTE DO PARECER DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 972-D/68.
DC1S 10 05 68 PAG 06 COL 01.
10/05/1968 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
PARECER DO DEP OSMAR DUTRA, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO À CF, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 08 E PELA REJEIÇÃO DAS DE Nº 06 E 09.
FALA O DEP FLORIANO PAIXÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 05 68 PAG 2297 COL 01.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
14/05/1968 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
APROVADAS AS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07 E 08, COM PARECERES FAVORÁVEIS.
REJEITADAS AS EMENDAS NºS 06 E 09, COM PARECERES DIVERGENTES.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DC1S 15 05 68 PAG 17 COL 03.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI, SOLICITANDO AO PRESIDENTE PERMISSÃO PARA RATIFICAR O RELATÓRIO E PARECER CONSTANTES DOS AVULSOS DA ORDEM DA DIA E PARA ADITAR AOS MESMOS AS SUAS CONSIDERAÇÕES QUANTO ÀS EMENDAS DO SENADO DE NºS 07, 08 E 09.
O PRESIDENTE DÁ A PERMISSÃO SOLICITADA.
DC1S 15 05 68 PAG 16 COL 02.
15/05/1968 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 04 06 68 PAG 3078 COL 04.
16/05/1968 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO. PL 972-E/68.
DC1S 17 05 68 PAG 14 COL 03.
17/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 49/68 E OF. 2192/68 AO SF COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
24/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5442/68. DOFC 04 06 68. RET: DOFC 04 06 88. VETADO PARCIALMENTE.
24/05/1968 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM Nº 315/68 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E 198/68-CN (VETO PARCIAL).
DCN 29 05 68 PAG 1838 COL 03.