MPV 747/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13424/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/10/2016

Ementa

Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, pedido, renovação, concessão (administração pública), permissão (administração pública),serviços, radiodifusão, procedimento, processo de outorga.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2017

.Ao Plenário, para leitura.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/10/2016 a 09/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/10/2016.
Senado Federal: 31/10/2016 a 13/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/11/2016 a 16/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2016.
Congresso Nacional: 03/10/2016 a 01/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

03/10/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/10/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 493-CN, de 13/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 747, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Cidinho Santos e a Deputada Gorete Pereira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Nilson Leitão e a Senadora Lúcia Vânia.

24/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 61, de 23/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/11/16).

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017.

•

Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..

•

.Ao Plenário, para leitura.

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão).

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 19:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.

•

Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

•

Mantido o texto.

•

Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.

•

Rejeitada a substituição.

•

Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.

•

Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.

•

Votação da Emenda de Redação n° 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017).

21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.

22/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.

09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 165/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13424/2017. DOU 29/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 85/17-PE). Razões do veto: DOU 29/03/17 PÁG 02 COL 02.

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 275-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 1, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 747, de 2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 747/2016 Emendas apresentadas

MPV 747/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2017

.Ao Plenário, para leitura.

MPV 747/2016 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 747/2016 (MPV74716)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV74716 => MPV 747/2016

Parecer de Comissão

21/02/2017

Comissão Mista da MPV 747/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 747/2016, sobre a Medida Provisória nº 747, de 2016, que "Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 747/2016

Redação Final

21/02/2017

Nilson Leitão

Redacao Final

MPV 747/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 522/2016

Mensagem

21/02/2017

Poder Executivo

Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.