PEC 206/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
General Peternelli - PSL/SP | 28/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), cobrança, Mensalidade escolar, Instituição de ensino superior pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 842/2022, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 845/2022, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a retirada de assinatura de proposição. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 846/2022, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 848/2022, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS), que "solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2022 da Sra. Maria do Rosário que requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 851/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 863/2022, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 865/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 868/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 883/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 886/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 887/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 16/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indefiro Requerimento n° 844/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indefiro Requerimento n° 845/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indefiro Requerimento n° 846/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indefiro Requerimento n° 848/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 905/2022, pelo Deputado Uldurico Junior (MDB/BA), que "Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal ". |
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30/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2022, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 46/2022 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Realizada audiência pública, em atendimento ao REQ 43/2022 CE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1270/2022, pelo Deputado João Marcelo Souza (MDB/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 206/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 206/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 30/09/2021 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 18/05/2022 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 14/08/2023 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 206/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 24/05/2022 | Maria do Rosário | Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 25/05/2022 | General Peternelli | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 16/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 26/05/2022 | Fernanda Melchionna | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 43/2022 CE | Requerimento de Audiência Pública | 25/05/2022 | Tiago Mitraud | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 46/2022 CE | Requerimento de Audiência Pública | 30/05/2022 | Professora Rosa Neide | Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 842/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Vicentinho Júnior | Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. |
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REQ 845/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Frei Anastacio Ribeiro | Requer a retirada de assinatura de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 846/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Daniel Almeida | Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 848/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Vander Loubet | solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 851/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Pompeo de Mattos | Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 863/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Elias Vaz | Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 865/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 24/05/2022 | Mauro Benevides Filho | Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 868/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 25/05/2022 | Marreca Filho | Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 883/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 25/05/2022 | Cleber Verde | Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 886/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 25/05/2022 | Pompeo de Mattos | Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 887/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 25/05/2022 | Pompeo de Mattos | Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 905/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 30/05/2022 | Uldurico Junior | Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal. |
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REQ 1270/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 02/08/2022 | João Marcelo Souza | Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||