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PEC 206/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Peternelli - PSL/SP 28/11/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Indexação
Constituição Federal (1988), cobrança, Mensalidade escolar, Instituição de ensino superior pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/12/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2019.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/2019.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 842/2022, pelo Deputado Vicentinho Júnior  (PP/TO), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 845/2022, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB), que "Requer a retirada de assinatura de proposição. ".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 846/2022, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022".
24/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 848/2022, pelo Deputado Vander Loubet  (PT/MS), que "solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019".
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS), que "Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
Aprovado requerimento n. 10/2022 da Sra. Maria do Rosário que requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 851/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
Apresentação do Requerimento n. 863/2022, pelo Deputado Elias Vaz  (PSB/GO), que "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019".
Apresentação do Requerimento n. 865/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho  (PDT/CE), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".
25/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 868/2022, pelo Deputado Marreca Filho  (PATRIOTA/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 883/2022, pelo Deputado Cleber Verde  (REPUBLIC/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 886/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
Apresentação do Requerimento n. 887/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado General Peternelli  (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
25/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".
26/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 16/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim  PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro Requerimento n° 844/2022.
Indefiro Requerimento n° 845/2022.
Indefiro Requerimento n° 846/2022.
Indefiro Requerimento n° 848/2022.
30/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 905/2022, pelo Deputado Uldurico Junior  (MDB/BA), que "Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal
".
30/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2022, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas".
01/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 46/2022 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Realizada audiência pública, em atendimento ao REQ 43/2022 CE.
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1270/2022, pelo Deputado João Marcelo Souza (MDB/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal".
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 206/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 206/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 206/2019 Parecer do Relator 30/09/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
PRL 2 CCJC => PEC 206/2019 Parecer do Relator 18/05/2022 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 206/2019 Parecer do Relator 14/08/2023 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
PEC 206/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 24/05/2022 Maria do Rosário Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas
REQ 14/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 25/05/2022 General Peternelli Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
REQ 16/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 26/05/2022 Fernanda Melchionna Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019.
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 43/2022 CE Requerimento de Audiência Pública 25/05/2022 Tiago Mitraud Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
REQ 46/2022 CE Requerimento de Audiência Pública 30/05/2022 Professora Rosa Neide Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 842/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Vicentinho Júnior Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.

REQ 845/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Frei Anastacio Ribeiro Requer a retirada de assinatura de proposição.
REQ 846/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Daniel Almeida Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022.
REQ 848/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Vander Loubet solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019.
REQ 851/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Pompeo de Mattos Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
REQ 863/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Elias Vaz Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019.
REQ 865/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/05/2022 Mauro Benevides Filho Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
REQ 868/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/05/2022 Marreca Filho Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
REQ 883/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/05/2022 Cleber Verde Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
REQ 886/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/05/2022 Pompeo de Mattos Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
REQ 887/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/05/2022 Pompeo de Mattos Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
REQ 905/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 30/05/2022 Uldurico Junior Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal.
REQ 1270/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/08/2022 João Marcelo Souza Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.