PL 1161/2021 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ | 31/03/2021 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e 84, incisos II e VI, "a", da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício de devolução nº 726/2021/SGM/P |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1161/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19". | ||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e 84, incisos II e VI, "a", da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício de devolução nº 726/2021/SGM/P | ||||||||||||||||||||||
01/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 285 | ||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 34/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento ". |
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