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PDC 1736/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 698/2009
Origem: MSC 134/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/08/2009
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, país, Brasil, país estrangeiro, Vaticano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 698/2009. DOU 08/10/09 PÁG 09 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41324 COL 01.
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado, em 30/06/09,  requerimento do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009, que originou o PDC 1736/09.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
19/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
25/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
25/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Chico Abreu
• Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Abreu
• Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
26/08/2009 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Rejeitado o requerimento.
• Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, com emenda.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste projeto e pela retirada da Emenda apresentada.
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• Aprovado o requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 19 emendas, sendo que as de nºs. 15, 16 e 17 não foram acolhidas pela Mesa.
• Retiradas pelos autores todas as emendas apresentadas em Plenário.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.736, de 2009.
• Votação da redação final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.736-A/09). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 897/09/PS-GSE.
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 698/2009. DOU 08/10/09 PÁG 09 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2184/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 04 11 09 PÁG 60744 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1736/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PDC 1736/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1736/2009 Parecer do Relator 27/08/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 1736/2009 Parecer do Relator 25/08/2009 Chico Abreu Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
PRL 2 CE => PDC 1736/2009 Parecer do Relator 26/08/2009 Chico Abreu Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
PPR 1 CE => PDC 1736/2009 Parecer Reformulado de Plenário 26/08/2009 Chico Abreu Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste projeto e pela retirada da Emenda apresentada.
PRR 1 CE => PDC 1736/2009 Parecer Reformulado 26/08/2009 Chico Abreu Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste Projeto e pela retirada da Emenda apresentada.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PDC 1736/2009 Parecer do Relator 26/08/2009 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PDC 1736/2009 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PDC 1736/2009 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2009 Chico Abreu Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, com emenda.
PPP 1 CTASP => PDC 1736/2009 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2009 Luiz Sérgio Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDC 1736/2009 Redação Final 26/08/2009 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
VTS 1/2009 => PDC 1736/2009 Voto em Separado 15/09/2009 Andre Zacharow Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
VTS 2/2009 => PDC 1736/2009 Voto em Separado 16/09/2009 Regis de Oliveira Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.