Imprimir

MPV 136/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10843/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Explicação da Ementa
Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
Indexação
Alteração, Lei Antitruste, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), contratação, pessoal, técnico, contrato por prazo determinado, exigência, critério seletivo, possibilidade, prorrogação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362.
Rejeitado o Parecer do Relator.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 136-A/03)
DCD 22/01/04 PÁG 1107 COL 01.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/70/04.
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.36/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória com o Projeto de Lei de Conversão nº 5/04.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 5/2004, pelo Senado Federal
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004, Pag 5016 Col  02, Letra B.
DCD 10/02/04 PÁG 5018 COL 02.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria.
O Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), designado na Sessão Ordinária do dia 21/01/04, renuncia à relatoria da matéria.
Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
Aprovado o "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04, com o objetivo de substituir o mesmo dispositivo constante do texto aprovado pela Câmara em 21/01/2004, contra os votos da Bancada do PSDB.
Rejeitados os demais dispositivos constantes do PLV 5/04, com parecer contrário.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT para DVS do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP).
A matéria vai à Sanção. (MPV 136-C/03)    (PLV 5/04)
DCD 11/02/04 PAG 5180 COL 02.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 08/04..
27/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
27/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 136/2003    Emendas apresentadas
MPV 136/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 136/2003    Pareceres apresentados
MPV13603 (MPV13603)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 MPV13603 => MPV 136/2003 Complementação de Voto 21/01/2004 Sebastião Madeira Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas.
PSS 1 MPV13603 => MPV 136/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/02/2004 Zarattini Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal.
MPV13603 (MPV13603)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13603 => MPV 136/2003 Parecer Proferido em Plenário 21/01/2004 Sebastião Madeira Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
RDF 1 => MPV 136/2003 Redação Final 10/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 136/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 619/2003 => MPV 136/2003 Mensagem 17/11/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica".
MSC 88/2004 => MPV 136/2003 Mensagem de Restituição de Autógrafos 27/02/2004 Poder Executivo   Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.