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PL 5660/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1169/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/10/2001
Ementa
Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social, definição, recursos financeiros, dotação orçamentária, arrecadação, multa, infração, natureza previdenciária, destinação, reaparelhamento, custeio, fiscalização, formação profissional, redução, corrupção, débito previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68101 COL 02.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
26/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
18/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/06/03, Letra B.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1678/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/958/03.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5660/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5660/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5660/2001 Parecer do Relator 20/05/2003 Wilson Santos Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5660/2001 Parecer de Comissão 12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 5660/2001 Redação Final 10/09/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5660/2001 Parecer do Relator 03/12/2002 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 5660/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5660/2001 Parecer do Relator 11/06/2002 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5660/2001 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.