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PL 7032/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13278/2016
Origem: PLS 337/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Saturnino - PT -/RJ 24/03/2010
Ementa
Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
09/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 620/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 393/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7032/2010, do Senado Federal - Roberto Saturnino, que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".
31/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13351 COL 01.
06/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
15/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
16/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com emenda.
11/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2011.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
08/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo.
12/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2012)
22/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
17/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Raul Henry
Parecer do Relator, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL nº 4/2011, apensado, na forma do substitutivo.
28/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
08/05/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Raul Henry (relator)
15/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.032, de 2010, que 'Altera os §§2º e 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino das Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas'.

".
22/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Raul Henry que requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.032, de 2010, que "Altera os §§2º e 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino das Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".
04/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
01/10/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CE, e do PL 4/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo.
16/10/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Francisco Praciano (PT-AM), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).
Aprovado o Parecer.
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4/2011 apensada.
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50793 COL 01, Letra A.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4/2011, apensado.
17/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Marcos Rogério, Max Filho, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 356 COL 01, Letra B.
07/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1980/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4/2011 apensada.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 518/15/PS-GSE.
14/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 4/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 397/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13278/2016. DOU 03/05/16 PÁG 01 COL 01.
09/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 620/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.