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MPV 1039/2021
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/03/2021
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Indexação
Criação, Auxílio emergencial 2021, pandemia, coronavírus, emergência social. _Proteção social, família de baixa renda, auxílio financeiro, vulnerabilidade social.  _Procedimento, pagamento, Auxílio emergencial 2021. _Obrigatoriedade, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). _Critério, recebimento, Auxílio emergencial 2021, mulher, chefe de família, família monoparental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021.
Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (282) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/03/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021.
Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 40/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.039 de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.
À Medida foram oferecidas 282 (duzentas e oitenta e duas) emendas; dentre
as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 99, 101,
102, 103, 104, 121 e 163. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso
Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no
seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-
/mpv/147602”
Recebida a Mensagem nº 80/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1039/2021.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
07/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
19/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 53, de 16/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1039, de 2021, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 19/07/2021 - Seção 1 - página 1)
12/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 211-CN, de 04/08/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1039, de 2021.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 311-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1039, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1039/2021    Emendas apresentadas
MPV 1039/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
MPV 1039/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 80/2021 Mensagem 23/03/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".