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PEC 122/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 12/07/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
Indexação
Competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, concessão, pessoa jurídica, iniciativa privada, construção, operação, reator nuclear, energia nuclear, sistema de geração, usina nuclear, produção, comercialização, energia elétrica, exigência, empresa brasileira, percentual, capital social, brasileiros, prazo, regulamentação,  lei federal, normas, órgão regulador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/08/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes.
Apensados
Apensados à PEC 122/2007 (1)
PEC 41/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.


04/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes.
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39149 COL 02.
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli
• Parecer do Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), pela admissibilidade.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira.
30/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão, em virtude de questão de Ordem levantada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada por unanimidade a Retirada de pauta a Requerimento dos Deputados Flávio Dino e Ricardo Tripoli.
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 108/2009 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater as mudanças que se pretende introduzir com a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2007."
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberado.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Luiz Couto, José Genoíno, Flávio Dino e José Eduardo Cardozo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-41/2011.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2423/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007".
12/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2423/11, conforme o despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.423, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 01.
24/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso 77/11, contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 77/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Contra despacho indeferitório a requerimento de desapensação as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 122, de 2007 e 41, de 2011".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44737 COL 01.
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Recurso nº 77/11, conforme o seguinte teor:  "Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, o Recurso n. 77, de 2011, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 2.423, de 2011, e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao relator a pedido.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Sergio Souza
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1463/2019.
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Vista à Deputada Talíria Petrone.
• Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 556., Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 122/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 122/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 122/2007 Parecer do Relator 15/04/2008 Bruno Araújo Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 122/2007 Voto em Separado 30/10/2008 Chico Lopes Voto em Separado do Sr. Deputado Chico Lopes a PEC 122/2007
PRL 3 CCJC => PEC 122/2007 Parecer do Relator 27/08/2013 Bruno Araújo Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (pendente de análise)
PRL 4 CCJC => PEC 122/2007 Parecer do Relator 12/05/2016 Sergio Souza Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
PRL 5 CCJC => PEC 122/2007 Parecer do Relator 04/10/2016 Sergio Souza Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
PRL 6 CCJC => PEC 122/2007 Parecer do Relator 06/08/2019 Sergio Toledo Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 122/2007 Parecer de Comissão 04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
PEC 122/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 108/2009 CCJC => PEC 122/2007 Requerimento 16/06/2009 Bruno Araújo Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater as mudanças que se pretende introduzir com a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 408/2011 => PL 727/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Alfredo Kaefer Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2423/2011 => PEC 122/2007 Requerimento de Desapensação 07/07/2011 Alfredo Kaefer Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007.
REQ 1463/2019 => PEC 73/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/05/2019 Wellington Roberto Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.