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PL 3410/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Sleutjes - PSL/PR 04/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Indexação
Ato administrativo, pessoa física, pessoa jurídica, aquisição, venda, distribuição, armazenamento, receptação, transporte, beneficiamento, fio metálico, gerador de energia, bateria, placa, comprovação, produto, crime, sujeição, obrigações, penalidade, nota fiscal, comprovação, combate, crime, roubo, furto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 3410/2021 (1)
PL 1225/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (44)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 06/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo.


06/07/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.


Tramitação
Data Andamento
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3410/2021, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR), que "Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 402
11/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
24/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
25/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
09/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Foi apresentada uma emenda.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1225/2022.
06/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho  (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo.
07/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022)
15/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2022 a 15/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
07/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1225/2022 apensada.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Capitão Alberto Neto.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Lafayette De Andrada, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3674/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3410/2021 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do me´rito da proposição.  
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3410/2021    Emendas apresentadas
PL 3410/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3410/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3410/2021 Parecer do Relator 24/05/2023 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3410/2021 Parecer do Relator 06/06/2022 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 3410/2021 Substitutivo 06/06/2022 Augusto Coutinho  Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
PAR 1 CDEICS => PL 3410/2021 Parecer de Comissão 07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
SBT-A 1 CDEICS => PL 3410/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
PL 3410/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 06/06/2023 José Medeiros Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 2 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 3 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Alberto Fraga Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o Item 45, PROJETO DE LEI Nº 3.410/2021.
RPD 4 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 5 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 6 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 7 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3410/2021
RPD 8 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3410/2021
RPD 9 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3410/2021
RPD 10 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/06/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3410/2021
RPD 11 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 12 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 13 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 14 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 15 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 16 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 17 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 18 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 19 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 20 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 21 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/08/2023 Jadyel Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 22 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 23 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 24 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Jadyel Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 25 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 26 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 27 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 28 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 29 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 30 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 31 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 32 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 33 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 34 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 35 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 36 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 37 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 38 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 39 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 40 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 41 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3410/2021
RPD 42 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
RPD 43 CCJC => PL 3410/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3410/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3674/2023 Requerimento de Redistribuição 25/10/2023 Orlando Silva Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3410/2021 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do me´rito da proposição.