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PEC 181/2003 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 49/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Josias Quintal - PMDB/RJ e outros |
16/10/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais. |
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Indexação |
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Disposições Constitucionais Transitórias, competência, corpo de bombeiros, defesa civil, polícia civil, polícia militar, policiamento ostensivo, apuração, infração penal, preservação, ordem pública, função, polícia judiciária, autorização, Municípios, colaboração, segurança, convênio, estados, unificação, competência, polícia, âmbito estadual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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31/01/2023 |
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Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
17/11/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Josias Quintal (PMDB-RJ). |
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10/11/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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19/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 11 03 PÁG 62662 COL 01. |
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19/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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18/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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06/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP) |
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15/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido Requerimento nº 1473/03, do Dep João Campos, solicitando a apensação desta à PEC 151/95, por se encontrarem em estágios diferentes de tramitação. |
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08/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli |
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Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade. |
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09/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de Ofício, em virtude da saída do relator desta Comissão. |
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10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ) |
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12/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino |
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Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. |
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13/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discussão iniciada. |
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Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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19/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Adiada a votação por falta de "quorum". |
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17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n.º 3455/2005, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita apensação do PEC n.º 181/2003 a PEC 151/A/1995
DCD 17/01/2006 PÁG 628 COL 01. |
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29/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58163 COL 01 - Letra A. |
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06/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01. |
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20/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prejudicado o Requerimento n.º 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 181/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/11/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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06/12/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01. |
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|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |
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PEC 181/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 181/2003 |
Parecer do Relator |
12/08/2005 |
José Divino |
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Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 181/2003 |
Parecer de Comissão |
17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 181/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1473/2003 => PEC 181/2003 |
Requerimento de Apensação |
18/12/2003 |
João Campos |
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Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos: |
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REQ 3447/2005 => PEC 151/1995 |
Requerimento de Apensação |
22/11/2005 |
João Campos |
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Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos: |
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REQ 3455/2005 => PEC 151/1995 |
Requerimento de Apensação |
23/11/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
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"Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151-A/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos" |
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