| PDC 8/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PDS 3/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Heráclito Fortes - PFL/PI | 15/02/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006. | |||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória que trata da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, chamado de "Porto Seco". | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Disciplinamento, relação jurídica, inadimissibilidade, Medida Provisória, alteração, regime jurídico, exploração, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, recinto alfandegado, aplicação, legislação, Porto Seco, validade, licença, prazo, permissão, concessão, operação, rescisão, natureza contratual, manutenção, normas, despacho aduaneiro, herdeiro, recebimento, bagagem, tradução, fatura, manifesto, carga, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2008 | Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDC 8/2007, do Senado Federal-Heráclito Fortes, que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006." | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 310/07-SF, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 3/07 para revisão na Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7775 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para a edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução nº 1/02: de 13/12/06 à 25/03/07 | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20/03/07 PÁG 10922 COL 02. |
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| 20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02. |
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| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02. |
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| 22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/02/2008) | ||||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||||
| 07/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 08/03/08 PÁG 7819 COL 01. |
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| 25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PDC 8/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Submeta-se ao Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 26/02/2008 | Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. |
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