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PL 89/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5647/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PHS/CE 02/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental notifiquem faltas consecutivas superiores a 3 (três) dias e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dirigente, estabelecimento de ensino, educação pré-escolar, notificação, Conselho Tutelar, falta injustificada, evasão escolar, aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 Apense-se à(ao) PL-5647/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 89/2015 (1)
PL 248/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 89/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental notifiquem faltas consecutivas superiores a 3 (três) dias e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5647/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 294 COL 01.
29/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de
Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-5647/2013
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 89/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Apense-se à(ao) PL-5647/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade