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PEC 277/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 59/2009
Origem: PEC 96/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC 08/07/2008
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até  o exercício de 2011.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  prazo,  redução, percentual, Desvinculação de Receitas da União (DRU), aplicação,  recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2008
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a esta a PEC-416/2001.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
29/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.
10/11/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
26/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
26/11/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
02/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08,  para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."
03/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
09/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08,  para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
05/02/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.
10/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrada a discussão.
11/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs  538/2006 e  267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006,  47/2007 e 416/2001, apensadas.
24/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.
25/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolução à CCP
25/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2009 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovado o Requerimento.
Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.
Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.
Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.
Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.
Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.
Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, em primeiro turno.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/07/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02.
Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02.
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C.
30/09/2009 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.
Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
30/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho
30/09/2009 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).
DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01.  DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 277/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 277/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 277/2008 Parecer do Relator 29/08/2008 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 277/2008 Parecer de Comissão 28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.
PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (PEC27708 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC27708 => PEC 277/2008 Parecer do Relator 10/03/2009 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.
SBT 1 PEC27708 => PEC 277/2008 Substitutivo 10/03/2009 Rogério Marinho Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 3º do art.212 e ao caput do art.214,com a inserção neste dispositivo de inciso VI da Constituição Federal.
SBT 2 PEC27708 => PEC 277/2008 Substitutivo 11/03/2009 Rogério Marinho Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 3º do art.212 e ao caput do art.214,com a inserção neste dispositivo de inciso VI da Constituição Federal.
CVO 1 PEC27708 => PEC 277/2008 Complementação de Voto 24/03/2009 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (pendente de análise)
SBT-A 1 PEC27708 => PEC 277/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 24/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PAR 1 PEC27708 => PEC 277/2008 Parecer de Comissão 26/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (pendente de análise)
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 277/2008 Redação Final 30/09/2009 Rogério Marinho Redacao Final
PEC 277/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 201/2008 CE => PEC 277/2008 Requerimento 20/11/2008 Lobbe Neto Requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (PEC27708 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2008 PEC27708 => PEC 277/2008 Requerimento de Audiência Pública 02/12/2008 Rogério Marinho Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08,  para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5530/2009 => PEC 277/2008 Requerimento 16/09/2009 Mauro Nazif Requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008.