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PL 3082/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PR/MT 26/03/2008
Ementa
Reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica a Lei nº 9.871, de 1999 (alterada pelas Leis nºs 10.164, de 2000; 10.363, de 2001; e 10.787, de 2003).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14842 COL 02.
14/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
15/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
16/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Celso Maldaner
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação.
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Beto Faro.
14/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
15/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
03/09/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator Substituto, Dep. Zonta (PP-SC)
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
04/09/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
08/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 09/09/08, PÁG 41333 COL 01, Letra A.
16/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
17/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Nilson Mourão.
04/02/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Maurício Rands.
12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
23/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Rosinha.
14/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Renato Amary (PSDB-SP).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Rosinha.
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 07/11/09 PAG 62452 COL 01, Letra B.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP