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PL 10801/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4111/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irmão Lazaro - PSC/BA 04/09/2018
Ementa
Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.
Indexação
Prazo mínimo, notificação, consumidor, inclusão, nome, banco de dados, Cadastro Negativo, Cadastro Positivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4111/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10801/2018, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4111/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 75 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10801/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4111/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)