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PDC 845/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 14/2019
Origem: MSC 247/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 10/11/2017
Ementa
Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo Multilateral de Busca e Salvamento (1973), Brasil, Peru.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 14/2019. DOU 21/03/19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 116/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que, esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2017, aprovou a Mensagem n° 247, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
10/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 845/2017, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 225 COL 01.
28/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
28/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
06/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
12/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
13/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 454 COL 01, Letra A.
21/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
03/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jose Stédile, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
19/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
15/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.
06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/06/18 PÁG 302 COL 01 Letra B.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 146 COL 01 Letra C.
13/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB - GO).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 845-D/2017).
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.365/18/SGM-P.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 14/2019. DOU 21/03/19 PÁG 02 COL 01.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  104/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 845/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 845/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 845/2017 Parecer do Relator 21/11/2018 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 845/2017 Parecer de Comissão 04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CREDN => PDC 845/2017 Parecer do Relator 12/12/2017 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDC 845/2017 Parecer de Comissão 13/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 845/2017 Parecer do Relator 21/12/2017 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PDC 845/2017 Parecer do Relator 15/05/2018 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 845/2017 Parecer de Comissão 06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 845/2017 Redação Final 13/12/2018 Fábio Sousa Redacao Final