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PL 5943/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8138/1990
Origem: MSC 817/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/1990
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FIXANDO O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO EM SETENTA E CINCO POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO MEDICO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NIVEL V, ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE CEM POR CENTO, POR REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO AO SERVIÇO DE 60 HORAS SEMANAIS E AUTORIZANDO SUA FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIARIO NA QUALIDADE DE SEGURADO AUTONOMO). (PRAZO: 45 DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8138/90. DOFC 31 12 90 PAG 25691 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENTRADA NA CAMARA: 14 11 90. PRAZO NA CAMARA: 27 02 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 21 11 A 29 11 90. DCN1 20 11 90 PAG 12362 COL 01.
21/11/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 90 PAG 12586 COL 03.
21/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CECD E CSSF.
21/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 23 11 90 PAG 12714 COL 03.
27/11/1990 CECD (CECD)
RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA. (AVOCADO). DCN1 08 12 90 PAG 13875 COL 01.
27/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 08 12 90 PAG 13875 COL 03.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PCB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAIMUNDO BEZERRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANT'ANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13388 COL 01.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA.
04/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5943-A/90. DCN1 05 12 90 PAG 13389 COL 03.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-290/90.
17/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-585/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PELO SF DO PLS 103/90. DCN1 24 01 91 PAG 15059 COL 01.
28/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8138/90. DOFC 31 12 90 PAG 25691 COL 01.
22/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.