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PL 2735/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dimas Fabiano - PP/MG |
18/11/2011 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, vigilância, escola pública, educação básica, órgãos, segurança pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), guarda municipal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.735/2011: À CE, CSPCCO e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
16/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
13/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
12/07/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2735/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". |
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 19/11/11 PÁG 62350 COL 01. |
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28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011 |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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08/12/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pel a CSPCCO. |
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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23/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ) |
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26/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela rejeição. |
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08/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta em face da ausência do Relator. |
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05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Otoniel Lima e William Dib |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS) |
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11/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7945/2013, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho da presidência, nos termos dos artigos 139, II, a, 53, I, e 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.735/11, para que a Comissão de Educação se pronuncie sobre o mérito da referida proposição.
". |
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19/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7.945/2013, conforme despacho do seguihnte teor:"Defiro o Requerimento n. 7.945/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.735/2011 para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. |
|
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|
• |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.735/2011: À CE, CSPCCO e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. |
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSPCCO o Memorando nº 95/13 - COPER solicitando a devolução deste. |
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27/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolução à CCP. |
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|
• |
Devolução à CCP. |
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08/07/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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14/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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16/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) |
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28/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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13/11/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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02/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57143 COL 02, Letra A. |
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11/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS) |
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03/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014). |
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13/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2015. |
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19/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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12/04/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG) |
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06/04/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/04/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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06/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, nos termos do substitutivo. |
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08/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2017) |
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21/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. |
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12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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14/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 452/2019, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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|
03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) |
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|
27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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|
|
13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
|
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
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22/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 2735/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
28/11/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
24/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.735/2011: À CE, CSPCCO e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. |
|
|
|
|
|
PL 2735/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2735/2011 |
Parecer do Relator |
03/12/2019 |
Delegado Pablo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 2735/2011 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 2735/2011 |
Parecer do Relator |
22/03/2024 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CE => PL 2735/2011 |
Parecer do Relator |
16/10/2013 |
Artur Bruno |
|
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2735/2011 |
Parecer de Comissão |
13/11/2013 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 2735/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/11/2013 |
Comissão de Educação |
|
Dispõe sobre o policiamento ostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital e pelas guardas municipais. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CSPCCO => PL 2735/2011 |
Parecer do Relator |
06/06/2017 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, nos termos do substitutivo. |
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SBT 3 CSPCCO => PL 2735/2011 |
Substitutivo |
06/06/2017 |
Vinicius Carvalho |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2735/2011 |
Parecer de Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, nos termos do substitutivo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2735/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Dispõe sobre o patrulhamento ostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital e pelas guardas municipais, visando à vigilância dos estabelecimentos de ensino. |
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PL 2735/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7945/2013 => PL 2735/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
11/06/2013 |
Edson Santos |
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Requer a revisão do despacho da presidência, nos termos dos artigos 139, II, a, 53, I, e 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.735/11, para que a Comissão de Educação se pronuncie sobre o mérito da referida proposição.
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REQ 452/2019 => PL 2735/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2019 |
Dimas Fabiano |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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